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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
REP - Representação Número: 49/2023 - Processo: 10011-00/2023 |
| Autor(es): | Marlon Siqueira |
| Ementa: |
Representação ao Governo Federal do Brasil, na pessoa do Exmo. Ministro de Estado e Gabinete do Ministério da Agricultura e Pecuária – GM/MAPA, Sr. Carlos Henrique Baqueta Fávero, com endereço na Esplanada dos Ministérios, Bloco D, 8º andar, Sala 816 Brasília/DF – CEP 70.043-900. |
| Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Tramitação: |
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Período: 31/08/2023 a 31/08/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 01/09/2023 a 06/09/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 11/09/2023 a 14/09/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 14/09/2023 a 19/09/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 19/09/2023 a 19/09/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 22/09/2023 a 22/09/2023 Aprovado |
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| Textos: | Representação |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Ofício nº 2751/2023 - DE ajc- Encaminha Projeto Representação nº 49/2023 |
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| Documentos: | OFÍCIO Nº 580/2023/GAB-SPA/MAPA |
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