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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 173/2023 - Processo: 10006-00/2023 |
| Autor(es): | Tallia Sobral |
| Ementa: |
Institui no calendário oficial do Município de Juiz de Fora o Dia Municipal de Enfrentamento ao Lesbocídio, a ser celebrado no dia 29 de agosto, e institui campanha de enfrentamento à violência contra mulheres lésbicas. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
| Tramitação: |
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Período: 29/08/2023 a 29/08/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 31/08/2023 a 05/09/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 05/09/2023 a 11/09/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 12/09/2023 a 13/09/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 14/09/2023 a 19/09/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 18/09/2023 a 21/09/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 22/09/2023 a 27/09/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Julinho Rossignoli e Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/10/2023 a 10/10/2023 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira, Protetora Kátia Franco e João Wagner Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 29/11/2023 a 04/12/2023 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Cida Oliveira, Laiz Perrut e Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/12/2023 a 11/12/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Laiz Perrut, Cida Oliveira e Protetora Kátia Franco Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/12/2023 a 13/12/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 16/01/2024 a 31/01/2024 Recesso Legislativo |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto, João Wagner de Siqueira Antoniol, Kátia Aparecida Franco - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto, Carlos Alberto Bejani Júnior, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino, Aparecida de Oliveira Pinto, Kátia Aparecida Franco - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
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