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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
EMEN - Emenda Número: 1/2023 |
| Autor(es): | Kátia Franco |
| Ementa: |
Acrescenta o parágrafo único no Artigo 3º do Projeto de Lei 0067/2023, o qual proíbe a venda de animais de estimação em feiras livres nas vias de circulação ou em ambiente público fora de estabelecimento comercial |
| Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
| Tramitação: |
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Período: 25/03/2025 a 25/03/2025 Aprovado |
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| Textos: | Emenda |
| Justificativa |
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