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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
REP - Representação Número: 48/2023 - Processo: 10003-00/2023 |
| Autor(es): | Sargento Mello Casal, Cido Reis |
| Ementa: |
Representação ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco e ao Presidente da Câmara Federal, Deputado Arthur Lira, afim de que garantam os direitos dos trabalhadores e que estas duas casas legislativas que representam o povo brasileiro fazendo valer suas prerrogativas constitucionais e republicanas dentro de suas competências trabalhem para impedir esse abuso ao trabalhador e o descumprimento da nossa Constituição. |
| Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Tramitação: |
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Período: 28/08/2023 a 28/08/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 29/08/2023 a 01/09/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 31/08/2023 a 05/09/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 05/09/2023 a 12/09/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 19/09/2023 a 19/09/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 20/09/2023 a 20/09/2023 Aprovado |
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| Textos: | Representação |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Ofício nº 2731/2023 - DE ajc - Encaminha Representação nº 48/2023 | |
| Ofício nº 2729/2023 - DE ajc - Encaminha Representação nº 48/2023 |
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