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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
REP - Representação Número: 47/2023 - Processo: 10002-00/2023 |
| Autor(es): | Sargento Mello Casal, Cido Reis |
| Ementa: |
Representação ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco e ao Presidente da Câmara Federal, Deputado Arthur Lira, afim de que garantam as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo. |
| Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Tramitação: |
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Período: 25/08/2023 a 25/08/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 28/08/2023 a 31/08/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 31/08/2023 a 05/09/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 11/09/2023 a 14/09/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 19/09/2023 a 19/09/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 22/09/2023 a 22/09/2023 Avulso Vereadora Cida Oliveira |
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Período: 25/09/2023 a 25/09/2023 Aprovado |
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| Textos: | Representação |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Ofício nº 2770/2023 - DE ajc- Encaminha Projeto Representação nº 47/2023 | |
| Ofício nº 2771/2023 - DE ajc- Encaminha Projeto Representação nº 47/2023 |
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