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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 167/2023 - Processo: 9997-00/2023 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
| Ementa: |
Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Benemérito. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão Especial |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 23/08/2023 a 23/08/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 28/08/2023 a 31/08/2023 Comissão Especial - Nilton Militão Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 01/09/2023 a 06/09/2023 Comissão Especial - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/09/2023 a 15/09/2023 Comissão Especial - Maurício Delgado Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 19/09/2023 a 19/09/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 19/09/2023 a 19/09/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 19/09/2023 a 19/09/2023 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 27/09/2023 a 28/09/2023 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.709 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão Especial | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão Especial | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão Especial | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2750/2023 - DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 167/2023 | |
| Lei nº 14.709 - Publicada em 28/09/2023 | |
| Ofício nº 3567/2023/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 167/2023 |
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