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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 165/2023 - Processo: 9995-00/2023 |
| Autor(es): | Tiago Bonecão |
| Ementa: |
Institui, no âmbito do Município de Juiz de Fora, o Estatuto da Pessoa com Obesidade. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Comissão de Esporte e Lazer |
| Tramitação: |
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Período: 23/08/2023 a 23/08/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 28/08/2023 a 31/08/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 29/08/2023 a 13/09/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 13/09/2023 a 15/09/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 15/09/2023 a 22/09/2023 Autor - Tiago Bonecão Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 22/09/2023 a 25/09/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 26/09/2023 a 29/09/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 02/10/2023 a 05/10/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 03/10/2023 a 06/10/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Julinho Rossignoli e Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/10/2023 a 19/10/2023 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/10/2023 a 25/10/2023 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Protetora Kátia Franco Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/10/2023 a 30/10/2023 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 31/10/2023 a 07/11/2023 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/11/2023 a 13/11/2023 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/11/2023 a 14/11/2023 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/11/2023 a 16/11/2023 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/11/2023 a 22/11/2023 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/12/2023 a 27/12/2023 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/01/2024 a 12/01/2024 Comissão de Esporte e Lazer - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/01/2024 a 31/01/2024 Recesso Legislativo |
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Período: 01/02/2024 a 06/02/2024 Comissão de Esporte e Lazer - Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/02/2024 a 15/02/2024 Comissão de Esporte e Lazer - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/02/2024 a 08/02/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Esporte e Lazer | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Esporte e Lazer | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Esporte e Lazer |
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