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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 161/2023 - Processo: 9989-00/2023 |
| Autor(es): | Julinho Rossignoli |
| Ementa: |
Estabelece a fixação de placas informativas em imóveis dos quais a Administração Pública Municipal é locatária e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 21/08/2023 a 21/08/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 23/08/2023 a 28/08/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 24/08/2023 a 24/08/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 24/08/2023 a 29/08/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 30/08/2023 a 04/09/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 05/09/2023 a 12/09/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 13/09/2023 a 18/09/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/09/2023 a 22/09/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/09/2023 a 28/09/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 02/10/2023 a 05/10/2023 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 03/10/2023 a 06/10/2023 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/10/2023 a 16/10/2023 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/10/2023 a 23/10/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 27/10/2023 a 27/10/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 30/10/2023 a 30/10/2023 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 30/10/2023 a 30/10/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 01/12/2023 a 02/12/2023 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 14.745 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 3219/2023 - DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 161/2023 | |
| Promulgação - Lei nº 14.745/2023 | |
| Lei nº 14.745/2023 - Publicada em 02/12/2023 | |
| Ofício nº 3457/2023-DE abd - Comunica Promulgação da Lei nº 14.745/2023 | |
| Circular nº 201/2023-PRES abd - Comunica Promulgação de Leis |
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