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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
REP - Representação Número: 45/2023 - Processo: 9967-00/2023 |
| Autor(es): | Cida Oliveira |
| Ementa: |
Representação ao TJMG para que informem a data do mutirão processual penal determinado pela portaria 170 de 20/06/2023 do CNJ |
| Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Tramitação: |
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Período: 18/08/2023 a 18/08/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 21/08/2023 a 24/08/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 24/08/2023 a 29/08/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 28/08/2023 a 31/08/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 04/09/2023 a 04/09/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 25/09/2023 a 25/09/2023 Avulso Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 26/09/2023 a 26/09/2023 Aprovado |
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| Textos: | Representação |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Ofício nº 2804/2023 - DE ajc - Encaminha Representação nº 45/2023 | |
| Ofício nº 2805/2023 - DE ajc - Encaminha Representação nº 45/2023 |
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