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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
REP - Representação Número: 43/2023 - Processo: 9962-00/2023 |
| Autor(es): | Sargento Mello Casal |
| Ementa: |
representado pela 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Juiz de Fora, Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Tramitação: |
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Período: 13/07/2023 a 13/07/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 16/07/2023 a 15/08/2023 Recesso Legislativo |
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Período: 16/08/2023 a 21/08/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 23/08/2023 a 28/08/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 28/08/2023 a 31/08/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 04/09/2023 a 04/09/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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| Textos: | Representação |
| documento | |
| DOCUMENTO 01 | |
| DOCUMENTO 02 | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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