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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 125/2023 - Processo: 9940-00/2023 |
| Autor(es): | Laiz Perrut |
| Ementa: |
Dispõe sobre a nomenclatura de bens públicos e dá outras providências. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania |
| Tramitação: |
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Período: 03/07/2023 a 03/07/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 04/07/2023 a 07/07/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 06/07/2023 a 06/07/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 07/07/2023 a 11/07/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 16/07/2023 a 15/08/2023 Recesso Legislativo |
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Período: 16/08/2023 a 21/08/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 21/08/2023 a 24/08/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 28/08/2023 a 31/08/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 31/08/2023 a 05/09/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/09/2023 a 13/09/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/09/2023 a 19/09/2023 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/09/2023 a 25/09/2023 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Protetora Kátia Franco Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/09/2023 a 28/09/2023 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 02/10/2023 a 05/10/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 04/10/2023 a 09/10/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/10/2023 a 10/10/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/10/2023 a 18/10/2023 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/10/2023 a 24/10/2023 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/10/2023 a 30/10/2023 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/11/2023 a 10/11/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 20/11/2023 a 20/11/2023 Pedido de Sobrestamento em 1ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 23/11/2023 a 23/11/2023 Rejeitado em 1ª Discussão |
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Período: 24/11/2023 a 24/11/2023 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Laiz Perrut |
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Período: 27/11/2023 a 27/11/2023 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
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Período: 29/11/2023 a 29/11/2023 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Juraci Scheffer |
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Período: 04/12/2023 a 04/12/2023 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador João Wagner Antoniol |
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Período: 05/12/2023 a 05/12/2023 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Tiago Bonecão |
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Período: 07/12/2023 a 07/12/2023 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Vagner de Oliveira |
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Período: 11/12/2023 a 11/12/2023 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Maurício Delgado |
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Período: 13/12/2023 a 13/12/2023 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 03/01/2024 a 03/01/2024 Retirada Temporariamente pela Autora Vereadora Laiz Perrut |
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Período: 26/04/2024 a 26/04/2024 Retomada da Tramitação pela Autora, em Plenário. |
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Período: 29/04/2024 a 29/04/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Kátia Franco |
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Período: 17/05/2024 a 17/05/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador André Luiz Vieira |
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Período: 20/05/2024 a 20/05/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Período: 22/05/2024 a 22/05/2024 Rejeitado em 2ª Discussão |
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Período: 22/05/2024 a 22/05/2024 Arquivado. |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Emenda Substitutiva 2 Kátia Franco | |
| Justificativa | |
| Emenda Supressiva 3 Kátia Franco | |
| Justificativa |
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