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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 118/2023 - Processo: 9933-00/2023 |
| Autor(es): | Julinho Rossignoli |
| Ementa: |
Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Especial de Proteção à Pessoa Idosa no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 28/06/2023 a 28/06/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 29/06/2023 a 04/07/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 30/06/2023 a 03/07/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 04/07/2023 a 06/07/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 06/07/2023 a 11/07/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 11/07/2023 a 14/07/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 16/07/2023 a 15/08/2023 Recesso Legislativo |
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Período: 16/08/2023 a 21/08/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/08/2023 a 28/08/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/08/2023 a 31/08/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 01/09/2023 a 06/09/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/09/2023 a 12/09/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/09/2023 a 18/09/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 15/09/2023 a 15/09/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 20/09/2023 a 20/09/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 21/09/2023 a 21/09/2023 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 22/09/2023 a 22/09/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 23/10/2023 a 24/10/2023 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.723 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2761/2023-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 118/2023 | |
| Promulgação - Lei nº 14.723 | |
| Lei nº 14.723 - Publicada em 24/10/2023 | |
| Ofício nº 2951/2023-DE abd - Comunica Promulgação da Lei nº 14.723 | |
| Circular Nº 179/2023-PRES abd - Comunica Promulgação da Lei nº 14.723/2023 |
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