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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
REP - Representação Número: 42/2023 - Processo: 9929-00/2023 |
| Autor(es): | Sargento Mello Casal |
| Ementa: |
Representação ao Ministério Público de Minas Gerais para noticiar irregularidades na formalização de contratos administrativos celebrados entre o município de Juiz de Fora e a AACI. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Tramitação: |
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Data: 27/06/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 28/06/2023 a 03/07/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 04/07/2023 a 07/07/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer e Vagner de Oliveira Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 28/09/2023 a 28/09/2023 Arquivada |
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| Textos: | Representação |
| Documento 01 | |
| Documento 02 | |
| Documento 03 | |
| Documento 04 | |
| Documento 05 | |
| Documento 06 | |
| Documento 07 | |
| Documento 08 | |
| Dcumento 09 | |
| Documento 10 | |
| Documento 11 | |
| Documento 12 | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer, Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Requerimento nº 8240/2023 - Retirada Definitiva da Representação nº 42/2023 |
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