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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 117/2023 - Processo: 9931-00/2023 |
| Autor(es): | Bejani Júnior |
| Ementa: |
Institui no Município de Juiz de Fora a Lei Henry Borel, que dispõe sobre a capacitação de profissionais de ensino em noções básicas para identificação de sinais de violência doméstica e familiar. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 27/06/2023 a 27/06/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 29/06/2023 a 04/07/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 30/06/2023 a 14/07/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 16/07/2023 a 15/08/2023 Recesso Legislativo |
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Período: 16/08/2023 a 18/08/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 18/08/2023 a 21/08/2023 Autor - Bejani Júnior Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 22/08/2023 a 23/08/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 24/08/2023 a 29/08/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 30/08/2023 a 04/09/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Enviado para Parecer. |
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Período: 06/09/2023 a 13/09/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Julinho Rossignoli e Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 18/09/2023 a 21/09/2023 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/09/2023 a 26/09/2023 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Protetora Kátia Franco Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/09/2023 a 28/09/2023 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 02/10/2023 a 05/10/2023 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/10/2023 a 10/10/2023 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Cida Oliveira e Laiz Perrut Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 16/10/2023 a 19/10/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - André Luiz, Tiago Bonecão e Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/10/2023 a 27/10/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 25/03/2024 a 25/03/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 26/03/2024 a 26/03/2024 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 26/03/2024 a 26/03/2024 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 29/04/2024 a 30/04/2024 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.872 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Juraci Scheffer, Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 823/2024 - DE emsv- Encaminha Projeto de Lei nº 117/2023 | |
| Promulgação - Lei nº 14.872, de 29 de Abril de 2024 | |
| Lei nº 14.872 - Publicada em 30/04/2024 | |
| Ofício nº 1069/2024 - DE emsv- Encaminha Promulgação da Lei nº 14.872/2024 | |
| Circular nº 86/2024-PRES emsv- Comunica Promulgação da Lei nº 14.872/2024 |
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