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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
REP - Representação Número: 35/2023 - Processo: 9864-00/2023 |
| Autor(es): | Cida Oliveira |
| Ementa: |
Representação ao Desembargador Presidente do TJMG, Excelentíssimo Senhor José Arthur Filho, para que tome ciência dos fatos que foram noticiados pelas Instituições e familiares convidados que participaram da Audiência Pública do dia 05 de Maio de 2023, nesta Câmara Municipal, que tratou do Complexo Penitenciário da cidade e os frequentes casos de violações aos Direitos Humanos. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Tramitação: |
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Período: 22/05/2023 a 22/05/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 23/05/2023 a 26/05/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Juraci Scheffer e Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 02/06/2023 a 02/06/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 26/02/2024 a 26/02/2024 Arquivado |
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| Textos: | Representação |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Requerimento nº 1931/2024 - Solicitação arquivamento da representação |
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