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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 79/2023 - Processo: 9860-00/2023 |
| Autor(es): | Dr. Antônio Aguiar |
| Ementa: |
Altera o Art. 1º da Lei nº 12.741, de 27 de dezembro de 2012. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Educação, Cultura e Turismo |
| Tramitação: |
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Período: 18/05/2023 a 18/05/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 22/05/2023 a 25/05/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 24/05/2023 a 24/05/2023 Diretoria Jurídica Enviado para Parecer |
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Período: 29/05/2023 a 29/05/2023 Retirado pelo Autor Definitivamente |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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