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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 73/2023 - Processo: 9851-00/2023 |
| Autor(es): | Sargento Mello Casal |
| Ementa: |
Dispõe sobre a vedação da realização de eventos que façam apologia a posse para consumo e uso ao pessoal de substâncias ilícitas e ilegítimas, entorpecentes e/ou substâncias psicotrópicas que possam causar dependência no município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Segurança Pública - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
| Tramitação: |
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Período: 26/04/2023 a 26/04/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 02/05/2023 a 05/05/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 04/05/2023 a 27/05/2024 Diretoria Jurídica Parecer: Inconstitucional |
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Período: 16/07/2023 a 15/08/2023 Recesso Legislativo |
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Período: 27/05/2024 a 03/06/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Inconstitucional |
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Período: 07/06/2024 a 11/06/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Inconstitucional |
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Período: 12/06/2024 a 17/06/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Inconstitucional |
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Período: 20/06/2024 a 20/06/2024 Concluso para a Ordem do Dia - Parecer Preliminar |
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Período: 16/01/2025 a 31/01/2025 Recesso Legislativo |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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