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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
REP - Representação Número: 28/2023 - Processo: 9842-00/2023 |
| Autor(es): | Tallia Sobral |
| Ementa: |
Ao Governador de Minas Gerais e à SEJUSP sobre a previsão de ampliação do horário de funcionamento da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) de Juiz de Fora (MG), conforme aponta a Lei Federal Lei 14.541/23. |
| Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Tramitação: |
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Período: 19/04/2023 a 19/04/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 20/04/2023 a 26/04/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Vagner de Oliveira e Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 26/04/2023 a 26/04/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 27/04/2023 a 27/04/2023 Aprovado |
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| Textos: | Representação |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Ofício nº 1177/2023-DE ajc - Encaminha a Representação nº 28/2023 | |
| Ofício nº 1196/2023-DE ajc - Encaminha a Representação nº 28/2023 |
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| Documentos: | Ofício PCMG/SIPJ/EXPEDIENTE nº 1215/2023 |
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