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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: |
REP - Representação Número: 26/2023 - Processo: 9833-00/2023 |
Autor(es): | Marlon Siqueira, Tiago Bonecão |
Ementa: |
Representação ao Exmo. Ministro de Agricultura e Pecuária, Sr. Carlos Fávaro, com sede na Capital Federal - Esplanada dos Ministérios Bloco D - Brasília, DF, 70043-900. |
Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
Tramitação: |
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Período: 17/04/2023 a 17/04/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 18/04/2023 a 24/04/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Vagner de Oliveira e Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 24/04/2023 a 24/04/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 25/04/2023 a 25/04/2023 Aprovado |
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Textos: | Representação |
Oficio - fotos do terreno | |
Documento Imóvel matrícula - 019230 | |
Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
Ofício nº 1150/2023-DE ajc - Encaminha a Representação nº 26/2023 |
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Documentos: | OFÍCIO nº 440/2023/GAB-GM/MAPA |
OFÍCIO Nº 28971/2023/SR(MG)G/SR(MG)/INCRA-INCRA |
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