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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: |
EMEN - Emenda Número: 1/2023 |
Autor(es): | Juraci Scheffer, André Luiz |
Ementa: |
O art. 6º do Projeto de Lei oriundo da Mensagem do Executivo nº 4546/2023 que Altera a Lei n° 8.056, de 27 de março de 1992, que Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação., passa a vigorar com a seguinte redação: |
Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
Tramitação: |
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Período: 29/03/2023 a 29/03/2023 Aprovado |
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Textos: | Emenda |
Justificativa |
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