O art. 6º do Projeto de Lei oriundo da Mensagem do Executivo nº 4546/2023 que Altera a Lei n° 8.056, de 27 de março de 1992, que Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação., passa a vigorar com a seguinte redação:

Aprovado - Fim tramitação: Sim