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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
REP - Representação Número: 23/2023 - Processo: 9801-00/2023 |
| Autor(es): | Tallia Sobral |
| Ementa: |
representação ao Ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, em nome do Dr. Silvio Almeida, solicitando a revisão do novo documento de identidade - RG -, que é considerado transfóbico |
| Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Tramitação: |
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Período: 24/03/2023 a 24/03/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 27/03/2023 a 30/03/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Juraci Scheffer e Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 31/03/2023 a 31/03/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 17/04/2023 a 17/04/2023 Aprovado |
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| Textos: | Representação |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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| Documentos: | Ofício nº 1006/2023 - DE ajc - Encaminha Representação nº 023/2023 |
| OFÍCIO Nº 231/2023/GAB.SLGBTQIA+/SLGBTQIA+ |
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