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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 10/2023 - Processo: 9795-00/2023 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
| Ementa: |
Altera o caput do art. 1º e o art. 2º da Lei Complementar nº 8, de 16 de janeiro de 2014. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Comissão Especial de Veto |
| Tramitação: |
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Período: 23/03/2023 a 23/03/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 24/03/2023 a 29/03/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 30/03/2023 a 30/03/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 30/03/2023 a 31/03/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 04/04/2023 a 10/04/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 11/04/2023 a 14/04/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 27/04/2023 a 10/05/2023 Autor - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 11/05/2023 a 12/05/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 17/05/2023 a 17/05/2023 Concluso para a Ordem do Dia - Parecer Preliminar |
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Período: 23/05/2023 a 23/05/2023 Rejeitado o Parecer Preliminar |
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Período: 24/05/2023 a 29/05/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 30/05/2023 a 02/06/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 01/06/2023 a 06/06/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/06/2023 a 19/06/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/06/2023 a 21/06/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/06/2023 a 23/06/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/06/2023 a 26/06/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/06/2023 a 30/06/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/06/2023 a 03/07/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/12/2023 a 13/12/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 13/12/2023 a 13/12/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 13/12/2023 a 13/12/2023 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 13/12/2023 a 13/12/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 09/01/2024 a 09/01/2024 Vetado Totalmente |
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Período: 12/01/2024 a 17/01/2024 Comissão Especial de Veto - Juraci Scheffer, Julinho Rossignoli e Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/01/2024 a 31/01/2024 Recesso Legislativo |
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Período: 09/02/2024 a 09/02/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 21/02/2024 a 21/02/2024 Pedido de Vista em Veto Total Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Período: 23/02/2024 a 23/02/2024 Pedido de Vista em Veto Total Vereador Maurício Delgado |
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Período: 26/02/2024 a 26/02/2024 Mantido o Veto Total |
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Período: 26/02/2024 a 26/02/2024 Arquivado |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 3688/2023-DE abd - Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 10/2023 | |
| Ofício nº 193/2024/SG - Veto Integral ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2023 | |
| Razões de Veto | |
| Parecer Juraci Scheffer, Carlos Alberto Bejani Júnior, Julio César Rossignoli Barros - Comissão Especial de Veto | |
| Ofício nº 441/2024-DE abd - Comunica manutenção de Veto Integral - PLC 10/2023 |
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