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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 44/2023 - Processo: 9784-00/2023 |
| Autor(es): | Dr. Antônio Aguiar |
| Ementa: |
Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade que menciona. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Educação, Cultura e Turismo |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 20/03/2023 a 20/03/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 28/03/2023 a 31/03/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 03/04/2023 a 04/04/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 05/04/2023 a 10/04/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 11/04/2023 a 12/04/2023 Autor - Dr. Antônio Aguiar Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 13/04/2023 a 14/04/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 14/04/2023 a 19/04/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 17/04/2023 a 20/04/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 24/04/2023 a 27/04/2023 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira, Protetora Kátia Franco e Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/05/2023 a 10/05/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 06/12/2023 a 06/12/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 07/12/2023 a 07/12/2023 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 03/01/2024 a 04/01/2024 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 14.787 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| estatuto | |
| ATA SD | |
| CERTIFICADO | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto, Kátia Aparecida Franco, Tallia Sobral Nunes - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Declaração | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 3614/2023-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 44/2023 | |
| Lei nº 14.787/2024 - Publicada em 04/01/2024 | |
| Ofício nº 126/2024/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 44/2023 |
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