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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 33/2023 - Processo: 9773-00/2023 |
| Autor(es): | Tallia Sobral |
| Ementa: |
Institui o mês Julho das Pretas no Calendário Oficial de Eventos de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 20/03/2023 a 20/03/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 21/03/2023 a 24/03/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 24/03/2023 a 27/03/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 27/03/2023 a 28/03/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 29/03/2023 a 03/04/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 04/04/2023 a 11/04/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 12/04/2023 a 17/04/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/04/2023 a 20/04/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 18/04/2023 a 24/04/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/04/2023 a 28/04/2023 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira, Protetora Kátia Franco e João Wagner Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 05/05/2023 a 10/05/2023 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Cida Oliveira Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 11/05/2023 a 16/05/2023 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/05/2023 a 22/05/2023 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/05/2023 a 25/05/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/05/2023 a 31/05/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Cida Oliveira Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 01/06/2023 a 06/06/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Protetora Kátia Franco Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 02/06/2023 a 02/06/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 21/06/2023 a 21/06/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 22/06/2023 a 22/06/2023 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Tallia Sobral |
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Período: 23/06/2023 a 23/06/2023 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 26/06/2023 a 26/06/2023 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Bejani Júnior |
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Período: 28/06/2023 a 28/06/2023 Aprovado em 2ª Discussão - Com Emenda Substitutiva. |
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Período: 29/06/2023 a 29/06/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 19/07/2023 a 20/07/2023 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.661 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto, João Wagner de Siqueira Antoniol, Kátia Aparecida Franco - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | |
| Emenda Substitutiva 1 Tallia Sobral | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2082/2023 - DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 33/2023 | |
| Lei nº 14.661 - Publicada em 20/07/2023 | |
| Ofício nº 2712/2023/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 33/2023 |
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