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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 39/2023 - Processo: 9779-00/2023 |
Autor(es): | Sargento Mello Casal |
Ementa: |
Dispõe sobre concessão de Título de Cidadã Benemérita. |
Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
Comissão(ões): | Comissão Especial |
Norma: | |
Tramitação: |
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Período: 20/03/2023 a 20/03/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 22/03/2023 a 27/03/2023 Comissão Especial - Protetora Kátia Franco, Nilton Militão e Cido Reis Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 12/04/2023 a 12/04/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 18/04/2023 a 18/04/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 18/04/2023 a 18/04/2023 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 03/05/2023 a 04/05/2023 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.606 |
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Textos: | Projeto de Lei |
Justificativa | |
Parecer Kátia Aparecida Franco, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Nilton Aparecido Militão - Comissão Especial | |
Redação Final/Autógrafo | |
Ofício nº 1092/2023-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 39/2023 | |
Lei nº 14.606 - Publicada em 04/05/2023 | |
Ofício nº 1755/2023/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 39/2023 |
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