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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
REP - Representação Número: 18/2023 - Processo: 9764-00/2023 |
| Autor(es): | Tallia Sobral, Cida Oliveira, Laiz Perrut, Bejani Júnior |
| Ementa: |
Representação à SEJUSP - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública sobre previsão de conclusão das obras do Ceresp (Centro de Remanejamento do Sistema Prisional), uma vez que boa parte dos acautelados da unidade foram remanejados para as outras penitenciárias do complexo, que se encontram em situação de superlotação. |
| Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Tramitação: |
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Período: 20/03/2023 a 20/03/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 21/03/2023 a 24/03/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Vagner de Oliveira e Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 27/03/2023 a 27/03/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 28/03/2023 a 28/03/2023 Aprovado |
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| Textos: | Representação |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Ofício nº 751/2023-DE ajc - Encaminha a Representação nº 18/2023 | |
| Ofício SEJUSP/ADM nº 739/2023 |
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