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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
REP - Representação Número: 16/2023 - Processo: 9758-00/2023 |
| Autor(es): | Juraci Scheffer |
| Ementa: |
Que se Represente ao Governo Federal a cerca de descontos indevidos na Previdência Social de muitos aposentados e pensionistas |
| Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Tramitação: |
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Período: 14/02/2023 a 14/02/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 15/02/2023 a 23/02/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Vagner de Oliveira e Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 03/03/2023 a 03/03/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 23/03/2023 a 23/03/2023 Aprovado |
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| Textos: | Representação |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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| Documentos: | Ofícios nºs 715 a 717/2023-DE ajc |
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