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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 27/2023 - Processo: 9761-00/2023 |
| Autor(es): | Bejani Júnior |
| Ementa: |
Institui a Política de Transparência dos locais e horários de realização de Obras Públicas nas vias urbanas do Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação |
| Tramitação: |
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Período: 15/02/2023 a 15/02/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 17/02/2023 a 27/02/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 27/02/2023 a 01/03/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 02/03/2023 a 03/03/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 06/03/2023 a 09/03/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 10/03/2023 a 15/03/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 16/03/2023 a 21/03/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/03/2023 a 27/03/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/03/2023 a 28/03/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/03/2023 a 30/03/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/03/2023 a 31/03/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 03/04/2023 a 10/04/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Protetora Kátia Franco Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/04/2023 a 13/04/2023 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/04/2023 a 17/04/2023 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/04/2023 a 20/04/2023 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/05/2023 a 10/05/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 03/01/2025 a 03/01/2025 Arquivado - Art. 167/RI |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
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