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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 4/2023 - Processo: 9750-00/2023 |
| Autor(es): | Cido Reis |
| Ementa: |
Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 126, de 5 de novembro de 2020. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 08/02/2023 a 08/02/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 09/02/2023 a 14/02/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 13/02/2023 a 13/02/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 13/02/2023 a 14/02/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Juraci Scheffer e Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 14/02/2023 a 17/02/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Julinho Rossignoli e Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 15/02/2023 a 23/02/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João Wagner, Bejani Júnior e Protetora Kátia Franco Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 15/02/2023 a 15/02/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 15/02/2023 a 15/02/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 15/02/2023 a 15/02/2023 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 15/02/2023 a 15/02/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 20/03/2023 a 21/03/2023 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 186 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol, Carlos Alberto Bejani Júnior, Kátia Aparecida Franco - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 508/2023-DE abd - Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 4/2023 | |
| Promulgação - Lei Complementar nº 186/2023 | |
| Ofício nº 581/2023-DE emsv - Promulgação da Lei Complementar nº 186/2023 | |
| Lei Complementar nº 186/2022 - Publicada em 21/03/2023 | |
| Circular nº 45/2023-PRES emsv - Comunica Promulgação da Lei Complementar nº 186/2023 |
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