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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: |
EMEN - Emenda Número: 2/2023 |
Autor(es): | André Luiz Vieira, Bejani Júnior, Sargento Mello Casal, Vagner de Oliveira, João Wagner Antoniol, Julinho Rossignoli, Kátia Franco, Laiz Perrut, Marlon Siqueira, Maurício Delgado, Nilton Militão, Tiago Bonecão |
Ementa: |
Altera o art.1º do Projeto de Lei, oriundo no Mensagem nº 4529/22, na modificação proposta para o art.15 da Lei 13.894, de 1º de julho de 2019, dando nova redação ao caput. |
Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
Tramitação: |
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Período: 13/01/2023 a 13/01/2023 Aprovado |
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Textos: | Emenda |
Justificativa |
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