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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
EMEN - Emenda Número: 4/2023 |
| Autor(es): | André Luiz, Tiago Bonecão, Sargento Mello Casal, Bejani Júnior, Vagner de Oliveira, João Wagner Antoniol, Laiz Perrut, Protetora Kátia Franco, Julinho Rossignoli, Maurício Delgado, Marlon Siqueira, Nilton Militão |
| Ementa: |
O art.1º do Projeto de Lei, oriundo no Mensagem nº 4529/22, na modificação proposta para o art.6º da Lei 13.894, de 1º de julho de 2019, fica alterado, com a inclusão dos §§3º e 4º. |
| Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
| Tramitação: |
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Período: 13/01/2023 a 13/01/2023 Aprovado |
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| Textos: | Emenda |
| Justificativa |
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