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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 213/2022 - Processo: 9702-00/2022 |
| Autor(es): | Cida Oliveira |
| Ementa: |
Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Honorário post mortem. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão Especial |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 13/12/2022 a 13/12/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 01/01/2023 a 01/01/2023 Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Exercício 2023 |
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Período: 05/01/2023 a 10/01/2023 Comissão Especial - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Julinho Rossignoli e Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar, com Emenda Substitutiva |
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Período: 12/01/2023 a 12/01/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 13/01/2023 a 13/01/2023 Aprovado em 1ª Discussão, com Emenda Substitutiva |
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Período: 13/01/2023 a 13/01/2023 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 06/02/2023 a 07/02/2023 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.573 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Julio César Rossignoli Barros, Tallia Sobral Nunes - Comissão Especial - com Emenda Substitutiva | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 213/2023-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 213/2022 | |
| Lei nº 14.573 - Publicada em 07/02/2023 | |
| Ofício nº 650/2023/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 213/2022 |
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