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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 203/2022 - Processo: 9676-00/2022 |
Autor(es): | Nilton Militão |
Ementa: |
Dispõe sobre a Concessão de Título de Entidade Benemérita. |
Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
Comissão(ões): | Comissão Especial |
Norma: | |
Tramitação: |
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Período: 23/11/2022 a 23/11/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 24/11/2022 a 29/11/2022 Comissão Especial - Julinho Rossignoli, Sargento Mello Casal e Tiago Bonecão Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 25/11/2022 a 25/11/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 28/11/2022 a 28/11/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 28/11/2022 a 28/11/2022 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 30/11/2022 a 01/12/2022 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14528 |
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Textos: | Projeto de Lei |
Justificativa | |
Parecer Julio César Rossignoli Barros, Carlos Alberto de Mello, Tiago Rocha dos Santos - Comissão Especial | |
Redação Final/Autógrafo | |
Ofício nº 3392/2022 -DE abd- Encaminha Projeto de Lei nº 203/2022 | |
Lei nº 14.528 - Publicada em 01/12/2022 | |
Ofício nº 4181/2022/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 203/2022 |
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