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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 199/2022 - Processo: 9667-00/2022 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
| Ementa: |
Altera o inciso II do artigo 3º da Lei nº 13.515, de 26 de maio de 2017. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 17/11/2022 a 17/11/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 28/11/2022 a 01/12/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 01/12/2022 a 07/12/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 07/12/2022 a 08/12/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 08/12/2022 a 13/12/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut e Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 14/12/2022 a 19/12/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira, Sargento Mello Casal e Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/12/2022 a 19/12/2022 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Zé Márcio, João Wagner e Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/12/2022 a 19/12/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Maurício Delgado, Marlon Siqueira e Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/12/2022 a 14/12/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 14/12/2022 a 14/12/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 14/12/2022 a 14/12/2022 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 14/12/2022 a 14/12/2022 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 06/01/2023 a 07/01/2023 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.554 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino, Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Requerimento nº 13.688/2022 - Solicita Parecer Conjunto e inclusão na Ordem do Dia | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes, João Wagner de Siqueira Antoniol, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira, Carlos Alberto Bejani Júnior, Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado, Marlon Siqueira Rodrigues Martins, Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 3692/2022 -DE abd- Encaminha Projeto de Lei nº 199/2022 | |
| Lei nº 14.554 - Publicada em 07/01/2023 | |
| Ofício nº 129/2023/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 199/2022 |
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