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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PELOR - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Número: 5/2022 - Processo: 9666-00/2022 |
| Autor(es): | Sargento Mello Casal |
| Ementa: |
Altera a Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora com vistas a estabelecer forma de ingresso dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão Especial |
| Tramitação: |
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Período: 17/11/2022 a 17/11/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 28/11/2022 a 01/12/2022 Comissão Especial - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 02/12/2022 a 01/02/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 16/01/2023 a 31/01/2023 Recesso Legislativo |
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Período: 02/02/2023 a 03/02/2023 Comissão Especial - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 06/02/2023 a 03/07/2023 Autor - Sargento Mello Casal Manifestação: Pelo Arquivamento |
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Período: 04/07/2023 a 04/07/2023 Retirado Definitivamente |
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| Textos: | Projeto de Emenda à Lei Orgânica |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão Especial | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão Especial | |
| Manifestação autor(a) | |
| Requerimento nº 6232/2023 - Solicita Retirada Definitiva dos Projetos de Emenda à Lei Orgânica nºs 3/2022 e 5/2022 |
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