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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 29/2022 - Processo: 9654-00/2022 |
| Autor(es): | Marlon Siqueira |
| Ementa: |
Altera a Lei Complementar n.º 115, de 4 de julho de 2020 e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Tramitação: |
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Período: 27/10/2022 a 28/10/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 28/10/2022 a 07/11/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 01/11/2022 a 07/11/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 07/11/2022 a 09/11/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 11/11/2022 a 17/11/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 16/11/2022 a 21/11/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 22/11/2022 a 25/11/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/11/2022 a 29/11/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 30/11/2022 a 05/12/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/12/2022 a 05/12/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 09/02/2023 a 09/02/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
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Período: 13/02/2023 a 13/02/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Nilton Militão |
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Período: 15/02/2023 a 15/02/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Vagner de Oliveira |
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Período: 21/03/2023 a 21/03/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Tallia Sobral |
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Período: 23/03/2023 a 23/03/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Tiago Bonecão |
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Período: 27/03/2023 a 27/03/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Período: 29/03/2023 a 29/03/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Cido Reis |
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Período: 31/03/2023 a 31/03/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Dr. Antônio Aguiar |
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Período: 14/04/2023 a 14/04/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Maurício Delgado |
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Período: 17/04/2023 a 17/04/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Protetora Kátia Franco |
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Período: 19/04/2023 a 19/04/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Juraci Scheffer |
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Período: 24/04/2023 a 24/04/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Julinho Rossignoli |
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Período: 26/04/2023 a 26/04/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Laiz Perrut |
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Período: 19/05/2023 a 19/05/2023 Retirado Temporariamente pelo Autor. Vereador Marlon Siqueira |
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Período: 28/08/2023 a 28/08/2023 Pedido de Sobrestamento em 1ª Discussão Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Período: 31/08/2023 a 31/08/2023 Retirado Temporariamente pelo Autor. Vereador Marlon Siqueira |
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Período: 26/03/2024 a 26/03/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
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