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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 24/2023 - Processo: 9885-00/2023 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Juraci Scheffer |
| Ementa: |
Insere o artigo 142-A da Lei nº 5.546, de 26 de dezembro de 1978, que Institui o Código Tributário Municipal. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Tramitação: |
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Período: 29/05/2023 a 29/05/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 31/05/2023 a 05/06/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 06/06/2023 a 07/06/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 14/06/2023 a 15/06/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 16/06/2023 a 23/06/2023 Autor - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 26/06/2023 a 27/06/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 27/06/2023 a 30/06/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 07/07/2023 a 10/07/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Julinho Rossignoli (ad hoc) Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 10/07/2023 a 13/07/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/07/2023 a 17/07/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/07/2023 a 15/08/2023 Recesso Legislativo |
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Período: 16/08/2023 a 21/08/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/08/2023 a 24/08/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autores(as) | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros (ad hoc) - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
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