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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
EMEN - Emenda Número: 1/2022 |
| Autor(es): | André Luiz Vieira, João Wagner Antoniol, Vagner de Oliveira, Julinho Rossignoli, Sargento Mello Casal, Nilton Militão, Kátia Franco |
| Ementa: |
Inclui o parágrafo único ao art.4º do Projeto de Lei 165/2021 que Dispõe sobre o tratamento social em clínicas e estabelecimentos públicos e particulares de saúde para travestis, homens trans e mulheres trans e dá outras providências. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Tramitação: |
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Período: 18/06/2024 a 18/06/2024 Retirada Definitiva pelo Autor |
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| Textos: | Emenda |
| Justificativa |
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