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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
REP - Representação Número: 46/2022 - Processo: 9630-00/2022 |
| Autor(es): | Sargento Mello Casal |
| Ementa: |
Representação à 10ª Promotoria de Justiça de Defesa das Crianças e do Adolescente a fim de que apure violação de direitos fundamentais de crianças e adolescentes na Escola Estadual Duque de Caxias em Juiz de Fora |
| Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Tramitação: |
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Período: 29/09/2022 a 29/09/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 30/09/2022 a 05/10/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal e Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 04/10/2022 a 07/10/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 10/10/2022 a 18/10/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal |
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Período: 18/10/2022 a 19/10/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 20/10/2022 a 20/10/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 20/10/2022 a 20/10/2022 Aprovado |
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| Textos: | Representação |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Ofício nº 3055/2022 -DE ajc- Encaminha Representação nº 0046/2022 |
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| Documentos: | Notícia de Fato nº 02.16.0145.0010177/2022-64 |
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