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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 176/2022 - Processo: 9627-00/2022 |
| Autor(es): | Dr. Antônio Aguiar |
| Ementa: |
Dispõe sobre a ampliação da lista de deficiências e / ou transtornos do desenvolvimento do decreto de nº 5687 de 26 de agosto de 1996 e dá outras providências. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Tramitação: |
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Data: 22/09/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 18/09/2025 a 18/09/2025 Arquivado |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Requerimento nº 7141/2025- Retirada definitiva do Projeto de Lei nº 176/2022 |
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