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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PELOR - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Número: 3/2022 - Processo: 9612-00/2022 |
| Autor(es): | Sargento Mello Casal |
| Ementa: |
Acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 12 da Lei Orgânica Municipal. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão Especial |
| Tramitação: |
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Período: 29/08/2022 a 29/08/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 02/09/2022 a 26/09/2022 Comissão Especial - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 09/09/2022 a 18/10/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 19/10/2022 a 20/10/2022 Comissão Especial - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 26/10/2022 a 03/07/2023 Autor - Sargento Mello Casal Manifestação: Pelo Arquivamento |
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Período: 08/12/2022 a 08/12/2022 Retirado definitivamente |
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| Textos: | Projeto de Emenda à Lei Orgânica |
| Justificativa | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão Especial | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão Especial | |
| Manifestação autor(a) | |
| Requerimento nº 6232/2023 - Solicita Retirada Definitiva dos Projetos de Emenda à Lei Orgânica nºs 3/2022 e 5/2022 |
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