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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 164/2022 - Processo: 9595-00/2022 |
| Autor(es): | Vagner de Oliveira |
| Ementa: |
Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade que menciona. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Educação, Cultura e Turismo |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 16/08/2022 a 16/08/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 29/08/2022 a 01/09/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 31/08/2022 a 06/09/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 08/09/2022 a 13/09/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 14/09/2022 a 14/09/2022 Autor - Vagner de Oliveira Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 15/09/2022 a 16/09/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 19/09/2022 a 22/09/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 20/09/2022 a 23/09/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 26/09/2022 a 29/09/2022 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/09/2022 a 03/10/2022 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 04/10/2022 a 07/10/2022 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/01/2023 a 31/01/2023 Recesso Legislativo |
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Período: 11/05/2023 a 11/05/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 27/03/2024 a 27/03/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 27/03/2024 a 27/03/2024 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 15/04/2024 a 16/04/2024 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.860 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Estatuto Social | |
| Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica | |
| Documentação do Presidente e Ata de Composição da Diretoria da ARPA | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 812/2024-DE emsv - Encaminha Projeto de Lei nº 164/2022 | |
| Lei nº 14.860 - Publicada em 16/04/2024 | |
| Ofício nº 1444/2024/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 164/2022 |
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| Declaração - Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.pdf | |
| Declaração - Ministério Público do Estado de Minas Gerais.pdf |
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