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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 24/2022 - Processo: 9596-00/2022 |
| Autor(es): | Vagner de Oliveira |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986, e suas alterações posteriores, quanto ao uso e ocupação do solo. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 16/08/2022 a 16/08/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 31/08/2022 a 05/09/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 02/09/2022 a 06/09/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 08/09/2022 a 12/09/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 12/09/2022 a 15/09/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 14/09/2022 a 19/09/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 20/09/2022 a 23/09/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/09/2022 a 28/09/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/09/2022 a 29/09/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/09/2022 a 03/10/2022 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Zé Márcio, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal e João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/10/2022 a 14/10/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 22/02/2024 a 22/02/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 23/02/2024 a 23/02/2024 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 26/02/2024 a 26/02/2024 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 21/03/2024 a 21/03/2024 Transformado em Norma Jurídica - Lei Complementar nº 233/2024 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes, João Wagner de Siqueira Antoniol, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 481/2024-DE abd - Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 24/2022 | |
| Lei Complementar nº 233/2024 - Publicada em 21/03/2024 | |
| Ofício nº 1142/2024/SG - Sanção do Projeto de Lei Complementar nº 24/2022 |
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