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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 158/2022 - Processo: 9587-00/2022 |
| Autor(es): | Protetora Kátia Franco |
| Ementa: |
Dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar com intuito de combater a pedofilia, a cyberpedofilia ou apologia à pedofilia. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Comissão de Segurança Pública - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação |
| Tramitação: |
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Período: 14/07/2022 a 14/07/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 16/07/2022 a 15/08/2022 Recesso Legislativo |
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Período: 16/08/2022 a 19/08/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 22/08/2022 a 24/08/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 25/08/2022 a 26/08/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 31/08/2022 a 01/09/2022 Autor - Kátia Franco Protetora Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 12/09/2022 a 13/09/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 12/09/2022 a 14/09/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 13/09/2022 a 15/09/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 16/09/2022 a 21/09/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/09/2022 a 27/09/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/09/2022 a 28/09/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/09/2022 a 29/09/2022 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/09/2022 a 03/10/2022 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 04/10/2022 a 07/10/2022 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/10/2022 a 10/10/2022 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Zé Márcio Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/10/2022 a 17/10/2022 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/10/2022 a 18/10/2022 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/10/2022 a 19/10/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/10/2022 a 26/10/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Nilton Militão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/10/2022 a 27/10/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/10/2022 a 28/10/2022 Comissão de Segurança Pública - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/10/2022 a 31/10/2022 Comissão de Segurança Pública - João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/10/2022 a 01/11/2022 Comissão de Segurança Pública - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/10/2022 a 07/11/2022 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/11/2022 a 11/11/2022 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/11/2022 a 16/11/2022 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/11/2022 a 17/11/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) - com Emenda Substitutiva | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação |
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