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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: |
EMEN - Emenda Número: 11/2022 |
Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Maurício Delgado, André Luiz Vieira, Bejani Júnior, Sargento Mello Casal, Marlon Siqueira, Kátia Franco, João Wagner Antoniol, Zé Márcio-Garotinho |
Ementa: |
Substitui o inciso II do art. 14 e os incisos I, II e Parágrafo único do art. 16 do Projeto de Lei oriundo da Mensagem do Executivo nº 4517/2022. |
Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
Tramitação: |
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Período: 30/11/2022 a 30/11/2022 Aprovado |
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Textos: | Emenda |
Justificativa |
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