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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 145/2022 - Processo: 9572-00/2022 |
| Autor(es): | Sargento Mello Casal |
| Ementa: |
Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidade de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX do artigo 6º da Lei Federal n. 10.826 de 2003. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Segurança Pública |
| Tramitação: |
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Período: 07/07/2022 a 07/07/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 11/07/2022 a 14/07/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 12/07/2022 a 28/07/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 16/07/2022 a 15/08/2022 Recesso Legislativo |
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Período: 16/08/2022 a 19/08/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 22/08/2022 a 25/08/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 25/08/2022 a 30/08/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 31/08/2022 a 05/09/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 02/09/2022 a 08/09/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/09/2022 a 09/09/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/09/2022 a 13/09/2022 Comissão de Segurança Pública - João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/09/2022 a 15/09/2022 Comissão de Segurança Pública - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 15/09/2022 a 20/09/2022 Comissão de Segurança Pública - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/11/2022 a 16/11/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Segurança Pública |
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