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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
REP - Representação Número: 39/2022 - Processo: 9562-00/2022 |
| Autor(es): | Marlon Siqueira |
| Ementa: |
Representação ao Excelentíssimo Governador do Estado de Minas Gerais, Sr. Romeu Zema Neto; ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais, Sr. Gustavo de Oliveira Barbosa, com sede na Cidade Administrativa - Prédio Gerais (6º e 7º andares), Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Bairro Serra Verde - Belo Horizonte/MG CEP 31.630-901. Com o intuito de requerer uma solicitação no sentido de que a Receita Estadual possa notificar todos os postos de combustíveis de Juiz de Fora para que respeitem a nova alíquota de 18% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, para a gasolina, energia elétrica, serviços de comunicação; e que essa redução no preço seja repassada ao consumidor. |
| Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Tramitação: |
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Período: 04/07/2022 a 04/07/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 05/07/2022 a 08/07/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Nilton Militão e Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 11/07/2022 a 11/07/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 13/07/2022 a 13/07/2022 Aprovado |
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| Textos: | Representação |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Laiz Perrut Marendino, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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| Documentos: | Ofício nº 2539/2022- DE ajc - Encaminha Representação nº 039/2022 |
| Ofício nº 2537/2022- DE ajc - Encaminha Representação nº 039/2022 | |
| Ofício SEF/GAB nº 348/2022 |
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