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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
REP - Representação Número: 38/2022 - Processo: 9561-00/2022 |
| Autor(es): | João Wagner Antoniol |
| Ementa: |
Representação ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), na pessoa de seu representante legal, com endereço no Ministério da Justiça e Segurança Pública, Esplanada dos Ministérios, Palácio da Justiça, Bloco T, Edifício sede, Cep 70064-900, Brasília-DF, solicitando rigorosa fiscalização em todos os postos de combustíveis de Juiz de Fora, na forma da Lei 12.529/2011 e legislação pertinentes, em face da nova legislação que reduziu a alíquota do ICMS. |
| Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
| Tramitação: |
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Período: 04/07/2022 a 04/07/2022 Aprovado |
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| Textos: | Representação |
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| Documentos: | Ofício nº 2412/2022 - DE ajc - Encaminha Representação nº 38/2022 |
| Ofício nº 5692/2022/GAB-SG/SG/CADE |
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