|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 136/2022 - Processo: 9555-00/2022 |
| Autor(es): | Sargento Mello Casal |
| Ementa: |
Veda protesto em cartório de débitos tributários de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Tramitação: |
|
|
Período: 28/06/2022 a 28/06/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
|
|
|
|
|
Período: 04/07/2022 a 07/07/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
|
|
|
|
|
Período: 07/07/2022 a 07/07/2022 Diretoria Jurídica Enviado para Parecer |
|
|
|
|
|
Período: 13/07/2022 a 13/07/2022 Retirado pelo Autor, por Requerimento |
|
|
|
|
| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Requerimento nº 8843/2022 - Solicita Retirada Definitiva do Projeto de Lei nº 136/2022 |
|