Solicita informações da SRE de Juiz de Fora-MG, acerca do cumprimento da disposição constitucional prevista no art. 208, III, que impõe ao Estado o dever de prover o ensino especializado a todos os portadores de deficiência, assim como às disposições da Lei Federal Nº 12.764, de dezembro de 2012, que em seu art. 3º, parágrafo único, garante às pessoas com transtorno do espectro autista o direito de ter consigo um acompanhante especializado nas classes comuns de ensino regular.

Aprovado - Fim tramitação: Sim